Key Statutory Rules & Public Aviation Law Summary
Guia público para passageiros em Portugal e no Brasil sobre voos atrasados 3+ horas, cancelamentos, perda de ligação em Lisboa/Porto/São Paulo e extravio de bagagem.
- Todos os voos que partem de aeroportos da União Europeia (como Lisboa, Porto, Madrid, Paris, Frankfurt) para o Brasil, EUA ou África — bem como voos do Brasil para a Europa operados por companhias europeias (TAP Air Portugal, Air France, KLM, Iberia, Lufthansa) — estão protegidos pelo Regulamento (CE) n.º 261/2004 até 600 € por passageiro.
- No Brasil, a Resolução n.º 400 da ANAC obriga à assistência material gratuita (comunicação a partir de 1h, alimentação a partir de 2h e acomodação/transporte a partir de 4h de atraso) e reacomodação ou reembolso integral.
- Para bagagem atrasada ou extraviada em voos internacionais, a Convenção de Montreal prevê responsabilidade até 1.288 DES (~1.600 €) por passageiro, mediante reclamação escrita em até 21 dias.
- Uw Wettelijke Passagiersrechten bij 3+ Uur Vertraging, Gemiste Overstap of Vertraagde Bagage
- Diritti del Passeggero Aereo per Ritardo, Cancellazione, Coincidenza Persa e Bagaglio Smarrito
- Claiming €600 (~R12,000) on Frankfurt (FRA) to South Africa Routes under EC 261/2004
- Why Airlines Must Pay for Your Hotel, Airport Transfers & Meals Even During Bad Weather
- EU261 Flight Delay Compensation Rules: €250, €400 & €600 Tiers
Aviso de informação pública: AeroStatute disponibiliza informação pública geral sobre o Regulamento (CE) n.º 261/2004, UK261, ANAC 400 e Convenção de Montreal, não substituindo aconselhamento jurídico.